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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 19:00
Procuradores asseguram multa contra posto de combustível que não exibia aviso de nocividade e periculosidade na Bahia
A Justiça acolheu os argumentos apresentados pela AGU e determinou a manutenção da multa e todas as consequências do não pagamento
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:40
Procuradores comprovam validade de multas aplicadas pela ANP a distribuidora de gás
A AGU demonstrou a validade da decisão que aplicou multas de R$ 25 mil reais à distribuidora que vendia produto fora das normas
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 15:00
Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
De acordo com a decisão, não há exigência legal de que o adicional notruno incida apenas sobre o período completo de uma hora após as 22 horas
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 13:30
Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional
O TJ paulista julgou procedente a Adin contra a Lei municipal, alegando vício de iniciativa e ofensa ao principio da tripartição dos poderes
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 19:00
Demonstrada validade de contrato do Banco do Brasil para gestão da folha de pagamento dos servidores da Câmara dos Deputados
De acordo com a decisão, o contrato firmado com o Banco do Brasil não viola a livre concorrência, uma vez que o servidor não fica impedido de procurar outra instituição financeira
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 17:00
Portador de câncer deve receber medicamento do Estado
O Estado deverá fornecer gratuitamente o medicamento ao portador de câncer no rim, por tempo indeterminado, de acordo com as exigências da prescrição médica
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 11:35
Sinal Fechado: TJRN terá de fundamentar impossibilidade de medidas alternativas à prisão de investigado
O STJ concedeu parcialmente o HC apresentado por um dos 34 denunciados por suposta participação em esquema ilícito, deflagrado na Operação Sinal Fechad
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 10:30
Negada indenização por danos morais a ex-secretário de Administração Penitenciária
O ex-secretário pretendia ser indenizado por danos morais em razão de supostos delitos contra sua honra cometidos pelo seu sucessor
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:30
TRT-GO mantém sentença que condenou Frigorífico a entregar 30 casas populares
Turma ainda majorou o valor de multa de R$ 50 mil para R$ 100 ml reais em razão de irregularidades na segurança e condições de trabalho oferecidas aos empregados da empresa
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 16:00
Mantida ação penal contra dono de rede de farmácias no Ceará
Turma manteve o andamento da ação penal contra o empresário que foi denunciado pelo MPF por ter, supostamente, cometido o crime de lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 18:20
Consumidora será indenizada por queda de elevador
Cliente receberá cerca de 5.870 reais pelos danos morais e materiais que lhe foram causados após ter usado um elevador que despencou do segundo piso ao subsolo
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 17:30
TJRJ condena o Rio Water Planet a adequar seu ambulatório médico
Decisão levou em conta o elevado número de acidentes nos brinquedos e de ações movidas contra o parque em razão da falta de segurança e má prestação de serviço
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 10:00
Estado não pode tratar das condições de atendimento em bancos
Corte especial concluiu que compete ao município legislar sobre o atendimento ao público no interior dos bancos
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 17:20
Greve Sanecap: Justiça fixa percentuais de trabalhadores
A JT determinou o fim dos meios que impedem o acesso aos locais de trabalhos dos empregados que não aderiram a greve, sob pena de multa diária de 10 mil reais a ser revertida ao FEAT
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 18:40
MPF/RS: contrabandistas de agrotóxicos são presos na fronteira do Brasil com Uruguai
Ação está sendo desenvolvida em conjunto entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 15:00
Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros em escola
Trabalhadora, que fazia limpeza em escola, tem adicional de insalubridade garantido em razão do lixo urbano que era obrigada a manusear todos os dias
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 13:30
Aluno não consegue colar grau por dívida e recebe danos morais
Universidade deverá indenizar um aluno em R$ 5 mil reais por danos morais em razão de ter sido impedido de colar grau
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 13:10
PGR questiona lei que permite contratação de militares inativos
Procurador argumenta que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para ocupar cargo ou emprego público
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 13:10
Ex-jogador de futebol tem indenização negada por inexistência de ato ilícito
Ex-jogador alegou transtornos, vexames e sofrimentos morais decorrentes da publicação de uma matéria em jornal de circulação nacional
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 14:00
Justiça determina adequações em abatedouro de Assu
Abatedouro terá prazo de 30 dias para se adequar às determinações e 12 meses para apresentar relatório completo da regularização, sob pena de multa diária no valor de R$ 250 reais
